O Supremo Tribunal Federal condenou hoje (14/11) o estado do Rio Grande do Sul a ressarcir a União em cerca de R$ 1,62 milhão por ter utilizado servidores da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), no período de janeiro a junho de 1990. Como a empresa foi liquidada, a União passou a ser a titular da ação.

A decisão foi tomada durante o julgamento de Ação Civil Originária (ACO 449) em que o relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, reconheceu a competência do Supremo para o julgamento, e concluiu que o Rio Grande do Sul deve ressarcir os valores correspondentes aos salários e obrigações sociais relativos aos técnicos, mais juros e correção monetária.

Ministro Maurício Corrêa, relator do ACO (cópia em alta resolução)

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