Deputado catarinense ajuíza Reclamação para ser processado no STF por suposto crime de improbidade
O deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PPB/SC) ajuizou Reclamação (Rcl 2207), com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra ato da comarca de Pomerode, em Santa Catarina, por usurpação da competência do STF.
A ação reclama que a justiça de Pomerode determinou a citação do parlamentar, em ação cívil pública, por improbidade administrativa. O suposto crime teria ocorrido em razão de contratações irregulares efetivadas pelo município com a empresa Pizzolatti Engenharia e Consultoria Ltda, sucedida pela Urbe Engenharia e Consultoria Ltda,
Conforme a ação, os contratos teriam beneficiado o “aliado político João Alberto Pizzolatti Júnior e sua família às custas dos minguados recursos públicos”.
A defesa do parlamentar alega que embora não haja norma expressa que garanta a competência para processamento e julgamento da ação, por improbidade administrativa por prerrogativa de função, a competência é do STF por envolver o deputado federal, que foi reeleito para o período 2003/2006.
Os advogados pedem que seja suspensa a decisão judicial que determinou o recebimento da ação.
STF recebe Reclamação sobre foro especial (cópia em alta resolução)
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