O programa Saber Direito, da TV Justiça, discute esta semana a legislação empresarial. Na primeira aula, que vai ao ar nesta segunda-feira (19), a professora Margô Sartori propõe a contextualização da recente alteração no sistema jurídico brasileiro, que substituiu a figura do antigo comerciante pelo empresário como  nova figura jurídica nos empreendimentos negociais.

A segunda aula faz uma análise dos pressupostos para a regulação do exercício da atividade empresarial, que estão concentrados em dois elementos específicos: a capacidade civil plena do agente, e não estar o mesmo impedido legalmente de exercer atividade empresarial.

Em seguida, a terceira aula visa apresentar as obrigações para regular o exercício da atividade empresarial, quais sejam: necessidade do registro na Junta Comercial, a escrituração de seus livros, e a sua contabilidade regular.

No quarto encontro, a professora Margô Sartori explica as formas da constituição de uma empresa. “Pode ocorrer de duas maneiras: ou por meio de um único titular, designado de empresário individual, ou por meio da titularidade de uma pessoa jurídica: sociedade empresária. As duas construções apresentam desdobramentos jurídicos diferenciados e de grande influência no contexto patrimonial, daí a importância da distinção entre elas”, explica.

O estabelecimento empresarial era até – antes do Código Civil – conhecido como fundo de comercial, e constitui o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que viabilizam o exercício da atividade empresarial, quer pelo empresário, quer pela sociedade empresária. Com isso o estudo dos elementos que compõem a estrutura do estabelecimento empresarial, bem como seus desdobramentos jurídicos, necessitam de uma análise detalhada no contexto da Teoria da Empresa.

O programa Saber Direito vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 7h da manhã, pela TV Justiça, com reapresentação às 23h30. Para assistir às aulas na internet basta acessar www.youtube.com/stf.
 

Fonte: TV Justiça