O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Neste ano, a norma, que foi elaborada para regulamentar e assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, completa 20 anos de existência e, em virtude disso, o canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe nesta sexta-feira (9) uma entrevista com o coordenador do programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef (Fundo das Nações Unidas para Infância), Mário Volpi, sobre o assunto.

O entrevistado aborda o que essa legislação tem de inovadora em relação ao antigo Código de Menores, que vigorava antes da criação do Estatuto. No bate-papo, Mário Volpi também avalia se há motivos para se comemorar a data e aponta quais são os grandes desafios que o ECA tem a vencer.

Ele também trata de questões polêmicas sobre a pena prevista para jovens infratores que, em casos graves, não pode passar de três anos de internação em estabelecimento educacional. Tendo em vista que certos setores da sociedade consideram o ECA muito tolerante com os infratores, Volpi revela a sua opinião sobre a melhor forma de solucionar o impasse.
 
Outra questão polêmica abordada refere-se à maioridade penal e à sua aplicação na norma brasileira. Volpi também faz um comparativo com as leis que tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes no resto do mundo.

A entrevista já pode ser assistida no endereço www.youtube.com/stf.

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