O ministro Moreira Alves concedeu em parte a liminar requerida respectivamente pelo PSL e pela CNI nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2568 e 2556 contra a Lei Complementar 110/01.

A lei  instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ministro julgou que a norma criou duas contribuições sociais gerais e não impostos.