O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou (3/10) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2735), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei nº 3.889/2002 do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público fluminense.

A governadora Benedita da Silva (PT-RJ) havia vetado o projeto de lei que instituía a reestruturação dos cargos auxiliares do Ministério Público do estado, mas a Assembléia Legislativa manteve o texto original, promulgando assim a Lei 3.889/2002.

O advogado do PSL, Wladimir Reale, adotou os mesmos argumentos usados pela governadora Benedita para vetar o projeto de lei. No pedido, o partido alega que a lei poderá comprometer até mesmo o repasse de verbas federais ao Estado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Segundo informações da Secretaria de Estado de Controle Geral, o Ministério Público apontará, já para o próximo mês de dezembro, um déficit orçamentário de despesas de pessoal de R$ 51.806.396,28, sendo certo que a aprovação da proposta em apreço elevará essa despesa a R$ 60.818.297,27”, afirma Reale.

Pela lei, explica o advogado, permite-se que o ingresso inicial de servidores no quadro permanente de serviços auxiliares do MP ocorra em cargo com atribuições específicas e que, uma vez dentro do quadro, o servidor possa optar pelo desempenho de atribuições diferentes. “Passando da área de informática a da saúde, por exemplo”.

O PSL também questiona que a lei, em seu artigo 40, admite a transposição de determinados servidores do Poder Executivo para o Ministério Público, onde passariam a ocupar cargos diversos daqueles em que ingressaram no serviço público. Isto significaria a violação do princípio constitucional do concurso público (Artigo 37, inciso II, CF/88).

A ação terá o ministro Maurício Corrêa como relator.

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