O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que revogou o pagamento de diárias por prestação de serviços especiais aos membros do Ministério Público do estado de São Paulo.

A decisão do ministro Marco Aurélio atende a um pedido do Ministério Público paulista que afirmou que a decisão ofende as garantias do contraditório e do devido processo legal, uma vez que os promotores e procuradores teriam tido conhecimento da decisão apenas por meio de edital. Além disso, afirmou que teria violado a autonomia do Ministério Público estadual prevista no parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal de 1988, e usurpado a competência do Supremo ao fazer o controle abstrato de constitucionalidade da Lei Complementar 734/93 de São Paulo.

O artigo 195 prevê que o membro do Ministério Público fará jus à gratificação pela prestação de serviços de natureza especial definidos em ato do procurador-geral de Justiça. Seriam considerados serviços de natureza especial os plantões judiciários em geral, a fiscalização de concursos e a atuação em juizados especiais ou informais. A gratificação corresponde ao valor de uma diária.

O CNMP teria revogado o pagamento sob o argumento de incompatibilidade com o regime de remuneração dos subsídios e também por causa da aprovação de uma resolução do Conselho (Resolução 9), que estabelece quais as verbas compatíveis com o mencionado regime de remuneração.

“No caso, impõem-se a manutenção do sistema referente aos plantões até que o Plenário venha a decidir sobre o fundo desta impetração”, decidiu o ministro.

CM/AM
 

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