O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina enviou (20/9) notícia crime apresentada pela Coligação Frente Popular (PT/PL/PMN/PC do B) contra os deputados federais Eni José Voltolini (PPB) e Hugo Biehl (PPB), o governador do estado, Esperidião Amin (PPB), assim como o deputado estadual Paulo Bornhausen (PFL).

Os partidos da Coligação Frente Popular querem também a condenação dos representantes legais da coligação Santa Catarina Melhor (PPB/PFL/PSL/PRTB/PST e PT do B), e do Partido Progressista Brasileiro (PPB).

O Inquérito (INQ 1848) foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal devido ao foro privilegiado conferido aos parlamentares federais, que somente podem ser processados e julgados pela Corte.

Todos os acusados concorrem a cargos nas eleições desse ano. Esperidião Amin é candidato à reeleição, e tem Voltolini como seu vice na chapa. Hugo Biehl e Paulo Bornhausen disputam uma vaga no Senado Federal.

A Frente Popular alega que houve utilização de símbolos, frases e imagens associadas ou semelhantes às usadas pelo governo, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina.

Segundo a coligação, a edição da Lei Estadual nº 11.511/2002, que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços a fixar cartazes, junto aos seus caixas, com os dizeres “Você quer Santa Catarina Melhor? Exija nota fiscal”, estaria beneficiando a candidatura de Esperidião Amin e violando o artigo 40 da Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) e a Resolução TSE 20.988/2002.

As normas, dizem os advogados, definem como crime o uso desse tipo de propaganda, punível com detenção de seis meses a um ano. A pena pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.

“Obviamente a identidade entre o slogan institucional, que é inclusive lei, utilizado amplamente na gestão Amin, e a utilização do mesmo mote de campanha ‘Santa Catarina Melhor’, pelo atual governador que busca a reeleição, bem como eleger dois senadores, tem por finalidade apresentar ao eleitor um tema já conhecido e fazer uma clara alusão ao seu governo”, sustentam os representantes da Frente Popular.

A notícia crime foi entregue no protocolo do STF, que fica no anexo II (cópia em alta resolução)

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