O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta terça (15), os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, para tratar do II Pacto Republicano. De acordo com o presidente da Corte, foi celebrado o resultado satisfatório em relação ao acordo, com leis importantes aprovadas, não só no sentido de modernização do Judiciário, mas também da melhoria das atividades institucionais dos diversos órgãos.

Gilmar Mendes citou a lei do mandado de segurança, ação direta por omissão, a lei que permite convocar juízes para dar uma dinâmica própria aos processos criminais no STF e no STJ, e a lei do monitoramento do sistema prisional. “Tudo isso vai resultar em benefício para o fortalecimento das instituições”, defendeu.

Uma das matérias citadas por ele como emblemática do Pacto Republicano foi a lei de responsabilidade civil, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, no Congresso. Segundo explicou, é a oportunidade de ter uma primeira lei nesse sentido, já que a responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição, mas precisa de regulamentação. O presidente do STF explicou que são casos em que o agente público ou um órgão causa dano a alguém e precisa haver uma disciplina para que o Estado arque com esse ônus.

Ele também citou como importante a lei de abuso de autoridade. De acordo com o ministro, a toda hora são apontados problemas e excessos cometidos por agentes públicos. “Neste caso é preciso que se coloque limites para esse tipo de atividade, que se reprima os abusos”, afirmou.

O Ministério da Justiça é o órgão do Poder Executivo que participa dos debates sobre o Pacto Republicano, assinado pelos chefes dos três Poderes. Na reunião de hoje, o Executivo foi representado pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favretto.

Precatórios

Questionado sobre a PEC dos Precatórios, o presidente do STF avaliou que, se for exigido o pagamento imediato dos precatórios pendentes, as unidades federadas e também os municípios não suportam. “Então a proposta de parcelamento não é uma maldade cometida por agentes públicos, se trata de um modelo de racionalização para nós sairmos desse impasse que existe”, declarou.

Foro privilegiado

Em resposta a questionamento sobre o fim do foro privilegiado, o ministro considerou ser lenda urbana a ideia de que o foro privilegiado é condizente com impunidade. “É bom que se destaque, em alguns momentos do Brasil, que tribunal existe para julgar, tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, é o tribunal soviético”, disse.

Ele explicou que, antes da emenda que tratou do tema, os processos não andavam porque não havia licença do Congresso. Disse também que foi o Congresso que mudou esse modelo e permitiu que os processos tramitassem, quando passaram a ser recebidas várias denúncias que agora serão julgadas. “Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado, não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa”, concluiu.

CM,JA/EH

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