O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) ingressaram em 18/9 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2728) contra lei aprovada na Assembléia Legislativa de Manaus, que reduz o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao município.

A ação foi protocolada  pelo prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento, e o presidente do PT, José Dirceu.

A ADI, com pedido de liminar, ataca a lei estadual 2.749/02 que reduz o repasse da quarta parte do ICMS à prefeitura de Manaus, causando, segundo o prefeito, um prejuízo de R$ 30 milhões ao ano à cidade.

A ação sustenta a inconstitucionalidade da lei alegando que somente lei complementar, de competência do governo federal, poderá definir critérios, prazos e limites para a repartição de parcelas do ICMS pertencentes aos municípios, de acordo com o artigo 161 da Constituição Federal.

Após o encontro com o ministro Marco Aurélio, presidente do STF, o prefeito Alfredo Nascimento disse que quer ver corrigida a distorção imposta pela lei aprovada pela assembléia.

Ele informou que, para aprovar a lei, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes, invadiu a assembléia, a cercou por policiais, destituiu o presidente da Casa e aprovou a lei com o voto de 16 deputados, em pouco mais de duas horas.

“Um governador em final de mandato não tem legitimidade para fazer o que ele fez, ainda que a lei fosse constitucional”, afirmou.

Marco Aurélio recebe prefeito de Manaus e deputado José Dirceu (cópia em alta resolução)

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