O segundo painel da reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje (27) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) com presidentes de Tribunais de Justiça e de Assembleias Legislativas Estaduais de todo o País abordou o “Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário”. Sob a coordenação do corregedor nacional de Justiça, ministro do STJ Gilson Dipp, o debate contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Barros Munhoz (PSDB), do presidente do TJ do Espírito Santo, desembargador Álvaro Bourguignon, e do secretário-geral do CNJ, Rubens Curado.

Munhoz afirmou que são frequentes os conflitos entre as reivindicações dos juízes de primeira instância e os que solicitam os dirigentes dos Tribunais de Justiça. “Por isso, é fundamental que a gente tenha a possibilidade de se orientar melhor a respeito das reais necessidades do Judiciário estadual, e hoje foi o dia desse aprendizado. Vivemos a angústia de procurar legislar bem e dotar o Judiciário de orçamento, cargos e lotações para que cumpra seu papel. O Brasil só será a nação que todos sonhamos quando nós vivermos no império da lei e do respeito ao direito, quando nosso Poder Judiciário tiver, por parte de todos os cidadãos, não apenas o respeito, mas a importância que merece”, afirmou.    

O presidente do TJ-ES, Álvaro Bourguignon, afirmou que a Constituição de 1988 elevou a demanda de prestação jurisdicional por parte da Justiça Estadual sem, contudo, destinar os recursos correspondentes. Com base em dados do programa “Justiça em Números” do CNJ, Bourguignon afirmou que o tratamento que a Justiça Estadual tem em relação à Justiça Federal é injusto. O desembargador apresentou dados que mostram a evolução do número de casos que ingressaram nos dois ramos do Judiciário entre os anos de 2004 e 2008 para demonstrar que a Justiça Federal recebeu mais orçamento para resolver menos casos. No período, houve uma redução de 3,3% de demanda na Justiça Federal contra um aumento de 31,9% na Estadual. No mesmo período, o orçamento da Justiça Federal teve um aumento de 47,6%, contra 35,6% na Estadual.    

O desembargador Bourguignon acrescentou que uma Vara da Justiça Estadual custa R$ 25.956,95 por mês, ao passo que uma Vara Federal custa aos cofres públicos R$ 186.970,19 mensais. O presidente do TJ-ES sugeriu aos presidentes das Assembleias Legislativas a edição de leis que permitam o rateio entre os Poderes quando houver excesso em caso de arrecadação na execução financeira dos Estados; a participação dos Tribunais de Justiça na constituição das Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais; e a possibilidade de destinação aos Tribunais de Justiça de um percentual da arrecadação dos tributos estaduais.

O secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, afirmou que sugestões como essas podem ser encaminhadas à Comissão de Gestão Estratégica e Orçamento do CNJ e sugeriu a formação de um grupo de estudo para debater o tema. Ao reconhecer que a disparidade entre os ramos do Judiciário é muito grande, o ministro Gilson Dipp manifestou sua preocupação com o que chamou de “municipalização da Justiça”, numa referência às situações em que o Poder Executivo municipal cede servidores para que uma Vara tenha condições de funcionamento.

VP/LF