Durante o primeiro painel da reunião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, com os presidentes das assembleias legislativas estaduais, o tema ressaltado pelos participantes foi o diálogo entre os poderes nas esferas municipal, estadual e federal para reforçar a autonomia e a competência legislativa dos estados.

O presidente eleito do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Domingos Filho, elogiou a postura pró-ativa do poder Judiciário em chamar para a discussão os representantes do Legislativo. Segundo ele, é incomum que parta do Judiciário a iniciativa para esse tipo de discussão e qualificou a atitude como uma “quebra de paradigma”, uma vez que tal iniciativa deveria partir do Legislativo.

O deputado, que também preside a Assembleia Legislativa do Ceará, defendeu a autonomia dos estados, inclusive para a criação de municípios, e o respeito ao pacto federativo. Nesse ponto, particularmente, ele reclamou que, na prática, o que existe hoje no Brasil é “um engessamento da competência estadual”.

Segundo Domingos Filho, o Congresso Nacional até hoje não concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios. A proposta, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, é de autoria do Senado e busca também validar a criação de 57 municípios emancipados ou desmembrados entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007. 

Realidades regionais

O presidente eleito do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas observou as diferentes realidades encontradas no Brasil, onde há municípios extremamente distantes da capital, como Altamira, no Pará, e outros que de tão pequenos, um vereador pode ser eleito com pouco mais de 60 votos, como Borá, São Paulo. Essas diferenças, segundo o deputado Domingos Filho, demonstram a necessidade de maior autonomia para os estados tratarem de seus municípios. 

O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, afirmou que essa estrutura federativa do Estado brasileiro faz do Brasil um "Estado já condenado territorialmente a pensar-se federativamente. Nós temos visto isto também no âmbito do poder Judiciário. É verdade que quando falamos de divisões de comarcas, nós temos esta realidade muito diversa. Cada estado tem a sua realidade em função das peculiaridades geográficas e também das dimensões territoriais".

O ministro Gilmar Mendes exemplificou com a realidade da região Norte do país, onde os meios de transporte mais comuns são o barco e o avião “quando possível”. De Manaus, capital amazonense, para Tabatinga, na fronteira com a Colômbia, são mais de duas horas de jato, observou o presidente do STF. Segundo Gilmar Mendes, “tudo isso, sem dúvida alguma, leva a uma reflexão sobre esta questão que concerne à criação de municípios e também um desafio no que diz respeito à organização judiciária”, afirmou.

Para Gilmar Mendes, “não se ignora que nós estamos de alguma forma aplicando a Constituição de 88 com os parâmetros da Constituição anterior. Embora o texto constitucional diga que na competência concorrente a União deve se limitar a legislar sobre normas gerais, continuamos a entender que a União pode exaurir e que o estado só pode legislar supletivamente”.

“Estamos a ler o texto constitucional com os olhos no retrovisor”, ressaltou.  Segundo Gilmar Mendes a resolução desse problema depende do Supremo, do Congresso Nacional e dos governos estaduais e assembleias legislativas, “que precisam mostrar sua irresignação com esta invasão de competência”.

Ao final do primeiro painel, foi sugerida a criação de uma agenda permanente de debates entre o Judiciário e os Legislativos estaduais, inclusive com a participação dos presidentes das comissões de constituição e justiça das Assembleias Legislativas.

O encontro está sendo realizado na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF e prossegue esta tarde com a realização de painéis de debates sobre orçamento e criação de cargos no Poder Judiciário, sistema carcerário, reinserção social e segurança pública.

AR/EH