A Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2725), com pedido de liminar, contra o Decreto Fluminense nº 31.424, de 1º de agosto de 2002, do Poder Executivo do estado.

A norma questionada aumentou a lista de produtos submetidos ao regime de substituição tributária para o recolhimento do ICMS, acrescentando-se mais de 100 mercadorias.

De acordo com a autora da ação, empresários varejistas que comercializam os produtos tiveram um mês para fazer o levantamento do estoque e antecipar o pagamento do tributo antes das vendas, o que lhes ocasionaria prejuízo.

O vício de inconstitucionalidade apontado seria com relação ao princípio da legalidade. Alega a ação que apenas lei formal, e não um decreto do Executivo, poderia “criar novas hipóteses de responsabilidade tributária”.

A ação foi distribuída ao ministro Carlos Velloso.

#JA/EC//AM