O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). A norma objetiva sanar omissões constitucionais quanto ao cumprimento de dever, imposto pela Constituição, de legislar, ou a adoção de providência de índole administrativa. Acompanhe discussão sobre o tema no Espaço Forense desta quinta-feira (29), a partir das 17 horas.

Espaço Forense – o programa que analisa os principais temas que passam pelo Judiciário com interesse coletivo. Entrevistas com especialistas em Direito e de áreas afins à pauta do dia.

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Fonte: Rádio Justiça