No programa "Saber Direito" desta semana, a mestre em Direito das Relações Internacionais, a advogada Mariangélica da Paixão, fala sobre Direito Ambiental.

As modificações introduzidas pelo Decreto 6.514/08, que trata das infrações ambientais estão entre os destaques do programa. “O Decreto 6.514/08 implementou mudanças significativas nas infrações ambientais, especificamente nas regulamentações e infrações ambientais (…) Dá pra perceber que há diferença entre os conceito das regras de Direito Ambiental e isso pode gerar dúvidas principalmente para o cidadão comum que pode ser autuado por uma conduta que é tipificada como infração ambiental e ele vai ficar se perguntando: afinal de contas, isso que eu fiz é infração ambiental? Como é que eu vou distinguir o que é infração ambiental do ponto de vista do Decreto 6.514/08 ou do ponto de vista do Decreto 9.927/98? O fato é que a infração vai ser sempre aquela que cause qualquer tipo de dano ou prejuízo a um bem ambiental”, destaca a professora.

Você vai ver também que quem comete um crime ambiental pode pagar multa de até R$50 milhões.  E mais: durante as aulas, a professora vai explicar os processos administrativos para a apuração de contravenções ambientais desde a fase de apuração até os recursos.

O "Saber Direito" vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 7h, pela TV Justiça, com reapresentação às 23h30. Interessados em participar das gravações do programa devem entrar em contato pelo e-mail: saber.direito@stf.jus.br.

E mais! O Saber Direito também está no You Tube. Para assistir às aulas, basta acessar www.youtube.com/stf.

Fonte: TV Justiça