Os advogados empresariais Thiago Cedraz e Eduardo Guerra debatem no "Fórum" um instrumento fundamental na recuperação judicial das empresas: o comitê de credores. Os dois especialistas explicam o que mudou depois da nova Lei de Falências, em vigor desde 2005.

Eduardo Guerra destaca que há dois pontos relevantes a citar como vantagens da nova lei em relação à anterior, que era de 1945. “O primeiro aspecto é que antes era o juiz que decidia sobre a falência de uma empresa, e hoje é o maior interessado, o credor. O segundo aspecto é que os juízes estão melhor preparados porque fizeram cursos de atualização na Fundação Getúlio Vargas”, diz.

Thiago Cedraz diz que como o comitê de credores faz a defesa da empresa, se tornou o seu principal aliado. Ele afirma que quatro anos ainda é muito pouco para fazer uma avaliação da Lei de Falências, mas que nesse período já é possível perceber resultados positivos.

Eduardo Guerra explica que é a assembleia de credores que cria o comitê, formado por três integrantes, escolhidos entre os credores privilegiados, aqueles que têm algum tipo de garantia, e os demais credores. Sobre a preferência de pagamento dos passivos, o advogado empresarial esclarece que os créditos trabalhistas continuam com a preferência, mas que se a empresa em processo de recuperação judicial for vendida, o comprador não tem a obrigação de pagar esse passivo porque a prioridade é a recuperação da empresa.

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Fonte: TV Justiça