O Congresso Nacional encerrou o debate sobre a nova Reforma Eleitoral. Pontos como a campanha pela Internet e a ficha suja dos candidatos seguiram para a sanção do presidente da República. Os parlamentares querem que as novas regras já passem a valer nas eleições do ano que vem. Pontos que, apesar de definidos pelo Legislativo, geram diversas opiniões também no Judiciário. Por isso, o programa "Fórum" convidou o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, e o advogado especialista em Direito Eleitoral Admar Gonzaga, para falar das mudanças na legislação feitas pelos parlamentares.

Para o presidente da AMB, os parlamentares “fizeram uma revisão apressada da legislação eleitoral. Poderiam ter aprofundado mais, mas foram modificações tímidas, sem qualquer evolução em relação à transparência e à lisura do processo eleitoral. É lamentável que a cada dois anos o Congresso Nacional faça uma espécie de remendo na legislação” com vistas à proximidade das eleições.

Já Admar Gonzaga lembra que “não é bom a legislação mudar tão em cima do prazo, mas, em 2006, a Lei 11.300 foi aprovada em março do próprio ano eleitoral”, explica.

Mozart Valadares afirma que “não houve nenhum avanço na captação de recursos. As doações ocultas, por exemplo, prejudicam candidatos com menor poder econômico”. E defende o financiamento público de campanhas, “única forma de se acabar com esse desequilíbrio”.

Sobre o voto impresso, uma das modificações feitas pelos parlamentares, Admar Gonzaga afirma que “é um retrocesso porque quando você vota já faz um registro do seu voto”. Para o presidente da AMB, “a urna eletrônica é segura e reflete realmente a vontade popular”. 

Os dois debatedores falam também da possibilidade de políticos sem reputação ilibada continuarem liberados para se candidatar. Valadares defende a necessidade de uma lei ordinária para tornar inelegíveis candidatos com alguma condenação na Justiça. Gonzaga alerta para a importância do “direito à defesa, a presunção da inocência tem que ser respeitada porque muitas vezes processos começam a chover contra um determinado candidato e tudo não passa de manobra para impedir candidaturas”. O advogado lembra que o processo eleitoral “tem que ser aberto a todos”.

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Fonte: TV Justiça