O julgamento de ação contra sentença que reconheceu a servidor público exonerado sem usufruir de suas férias, o direito a receber o valor referente acrescido de um terço, é um dos destaques do programa “Síntese” deste fim de semana na TV Justiça.

Na quarta-feira, dia 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE 570908) apresentado contra decisão judicial que deu ganho de causa a um servidor público comissionado do Estado do Rio Grande do Norte, que foi exonerado após trabalhar entre dezembro de 2001 e janeiro de 2003. O STF reafirmou jurisprudência que determina o pagamento de férias não usufruídas, acrescidas do adicional de um terço do salário, ao trabalhador, conforme determinado pelo inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

O programa traz ainda, entre os destaques da sessão do dia 17 de setembro, quinta-feira, o julgamento da Extradição (Ext) 1146 contra natural da França condenado naquele país por tráfico de drogas, e ainda a continuação do julgamento da Ação Penal 480 contra o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR), acusado de apropriação indébita. 

“Síntese” vai ao ar às 15 horas de sábado, com reprise domingo às 14 horas.

Fonte: TV Justiça