Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram improcedente, nesta tarde (8/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1001) ajuizada em 1994 pelo governador do Rio Grande do Sul contra a Assembléia Legislativa do estado.

O pedido visava impugnar o artigo 12 da Constituição do Rio Grande do Sul, que assegura, às Câmaras Municipais gaúchas, a prerrogativa de solicitar informações aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situadas no respectivo município.

O relator da ADI, ministro Carlos Velloso, entendeu que a norma não é inconstitucional. “As câmaras municipais, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, devem requerer informações aos órgãos da administração municipal e, em muitos casos, aos órgãos da administração estadual”, apontou o ministro.

Para Velloso, a colaboração entre instâncias administrativas é a tônica do federalismo contemporâneo. Demonstra avanço cultural e sociológico de uma comunidade. “Quanto mais politizado um povo, mas ele se esforça em fiscalizar a coisa pública”, enfatizou o relator, para quem a norma gaúcha estimula a cidadania e reitera o princípio constitucional do direito de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, letra ‘a’).

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, levantou “a possibilidade de ocorrer conflitos entre a legislação estadual e a Constituição Federal, uma vez que a exigência de informações pode se revelar abusiva”. Mas afirmou acreditar que o Judiciário poderá resolver qualquer impertinência futura nesse sentido.

Já o ministro Sepúlveda Pertence assinalou que o dever de prestar informações é de competência da Câmara Municipal, por isso a regra cumpre como disposto na Constituição. Por unanimidade, o Plenário declarou constitucional a norma.

Ministro Carlos Velloso, relator da ADI (cópia em alta resolução)

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