O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Daniel Dantas, convocado para depor na CPI das Escutas Telefônicas. Dantas pedia para ser assistido por um advogado e, também, ter o direito de ficar em silêncio em relação a perguntas que possam incriminá-lo durante o depoimento. A audiência dele está agendada para o próximo dia 16, às 10h. Saiba os detalhes no Jornal da Justiça, que destaca também: Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode editar leis para regular o funcionamento das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal, em análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam leis distritais. Confira esta e outras decisões da Sessão Plenária desta quarta-feira.

Outro destaque: Termina hoje, a II Feira de Novos Mercados de Trabalho, promovida pela OAB/SP e CAASP. O evento, que acontece no Centro de Convenções do Anhembi, é destinado a orientar advogados e estudantes de direito para a realidade atual da profissão. O Jornal da Justiça ainda destaca os vinte anos do mais novo tribunal superior do país: o STJ. Uma sessão solene foi o ponto alto da comemoração deste que é conhecido como o Tribunal da Cidadania. Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (16), entre 6h e 8h.

Hora Legal: saiba como mudar de plano de saúde sem precisar cumprir novo período de carência
Agora é lei: quem está insatisfeito com o seu plano de saúde já pode mudar para outro sem ter de cumprir um período de carência novamente. A medida – chamada de portabilidade de carências – deverá beneficiar 6 milhões de pessoas que possuem planos privados em todo o país. Na edição desta quinta-feira, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Dr. Vítor Sardas, explica como isso funciona. Ainda no Hora Legal, a repercussão do caso do ex-médico Marcelo Caron. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Goiás a oito anos de reclusão em regime semiaberto e terá de pagar indenização de R$ 30 mil à família da advogada Janet Virgínia Novais Falleiro, morta após complicações supostamente decorrentes de uma lipoescultura efetuada pelo então médico, em janeiro de 2001. Caron poderá recorrer da sentença em liberdade. Hora Legal, nesta quinta-feira (16), às 8h.

Justiça em Movimento: A partir de amanhã, cabe ao Detran fazer o registro de financiamento de veículos
A partir de sexta-feira, quem comprar um carro financiado não precisa pagar aos cartórios a taxa de registro do contrato. A cobrança, no entanto, hoje em torno de R$ 208 para carros e R$ 103,50 para motos, será feita pelo Detran, que ainda não definiu qual valor será cobrado. A novidade está prevista na Lei Federal 11.882/08, que dispensa o registro público do contrato em qualquer modalidade de crédito e financiamento. O fato é que muitas pessoas que financiam a compra de seus carros não têm a menor ideia de que essa taxa é cobrada. Normalmente ela está embutida no contrato e o consumidor acaba pagando sem saber. Mas, por que essa taxa de registro de financiamento é cobrada? O Justiça em Movimento responde nesta quinta-feira (16), às 11h10.

Rádio Justiça transmite, ao vivo, sessão plenária do STF
Entre os processos previstos na pauta de julgamentos desta quinta-feira (16) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está o Inquérito (Inq) 2584, em que o deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG) é investigado por supostos crimes contra a ordem tributária e por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Os crimes teriam sido praticados pela empresa de segurança e vigilância do deputado. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal porque a empresa teria deixado de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados. Os ministros deverão ainda julgar os pedidos de extradição como o do colombiano Joaquim Montano (Ext 1051), acusado de tráfico de drogas. O processo foi movido pelo governo dos Estados Unidos. A pauta penal também inclui um habeas corpus (HC 81810) que volta a discutir a possibilidade de progressão de regime e redução de pena em caso de crimes hediondos. A Rádio Justiça transmite, ao vivo, a sessão plenária desta quinta-feira, a partir das 14h.

Espaço Forense aborda a competência para julgamentos dos crimes ambientais
A quem compete processar e julgar os crimes ambientais? Em regra, as competências dos órgãos do Poder Judiciário são fixadas em razão da matéria. Em relação ao meio ambiente, em especial, a fauna, as três esferas de governo são responsáveis, administrativamente e de forma concorrente, pela sua proteção. O assunto estará em debate no Espaço Forense dessa quinta-feira, com o juiz federal da 1ª Vara de Rondônia, Dr. Flávio da Silva Andrade e com o juiz federal da 2ª Vara de Bauru (SP), Dr. Heraldo Garcia Vitta. Espaço Forense a partir das 17h10.

Corrupção e “jeitinho brasileiro” são temas da radionovela Justiça em Cena
Para ajudar a custear a faculdade de medicina da filha, Nélia começa a vender marmitas. Como o negócio alcança um grande sucesso, ela decide abrir um restaurante, mas dentro do apartamento. O marido, Jonas, trabalha na prefeitura concedendo alvarás de funcionamento para o comércio. E é por meio dele que Nélia espera conseguir o alvará. A corrupção no dia a dia e o “jeitinho brasileiro” são o tema da radionovela desta semana. Não perca nesta quinta-feira (16), o penúltimo capítulo de “Prato Feito”. Em nove horários: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.

Rádio Justiça
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