O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe o mestre em Direito pela Faculdade de Campos, no Rio de Janeiro, Jeferson Nogueira Fernandes. Ele expõe a dissertação "Licenciamento ambiental municipal: um instrumento local de efetivação de direitos fundamentais". A TV Justiça apresenta versão inédita neste domingo, às 20h30, com reapresentação na quarta-feira, às 19h30.
 
O licenciamento ambiental é um instrumento de proteção do meio ambiente. Ele resulta no procedimento administrativo que condiciona os empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, ou seja, degradações que se submetem à autorização do poder público. “É um instrumento que visa compatibilizar de forma preventiva os direitos aparentemente em conflito e que de alguma forma devem ser efetivados, por se tratar, em sua maioria, de direitos essenciais à pessoa humana e de mesma importância quanto ao ambiente sadio e equilibrado”, explica Jeferson Nogueira.

Na dissertação, apresentada em 2008, o mestre destaca ainda que a proteção e a preservação ambiental são um dever do poder público, inclusive dos municípios e da sociedade, tendo em vista o dever constitucional imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo fato do ambiente equilibrado e sadio corresponder a um direito fundamental da pessoa humana. “O município é competente, independe de delegação, porque o próprio ordenamento jurídico, principalmente o constitucional, permite que ele licencie as atividades relacionadas ao impacto local que influenciam os municípios e as pessoas que vivem no local”, explica Jeferson.

Além disso, o mestre afirma que o licenciamento ambiental é visto por uma outra perspectiva, que visa direitos fundamentais, como por exemplo, a proteção do meio ambiente, a moradia, o desenvolvimento econômico entre outros. “Todo o procedimento de licenciamento que a administração faz, pondera esses direitos, valores, visando uma efetivação do ser humano”, defende ele.

O programa conta com a participação da especialista e professora de Direito Ambiental Glenda Branã; e do professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Brasília Paulo Henrique Cordeiro.

Fonte: TV Justiça