O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista hoje (19/6) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2054) que contesta o artigo 99 da lei 9.610/98, que altera e consolida a legislação sobre direitos autorais.

O artigo estabelece que associações manterão um escritório único central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e litero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade e da exibição de obras audiovisuais.

De acordo com o Partido Social Trabalhista (PST), autor da ação, datada de 1999, o artigo afronta a Constituição Federal que estabelece, no artigo 5º, ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

“Se a cobrança de direitos autorais é lícita, não pode a lei impedir a associação de pessoas físicas ou jurídicas”, alega-se na ação.

O ministro-relator, Ilmar Galvão, votou pelo deferimento da ação.

Ministro Pertence:pedido de vista (cópia em alta resolução)

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