Paulo Medina (Ministro Afastado do STJ):

Denúncia recebida: Corrupção passiva (317 do Código Penal) – pena: 2 a 12 anos de reclusão e multa; Prevaricação (319 do Código Penal) – pena: 3 meses a 1 ano e multa.

Denúncia rejeitada: Quadrilha ou Bando (288 do Código Penal) – pena: 1 a 3 anos.

O recebimento da denúncia importa na abertura de uma ação penal, na qual Paulo Medina poderá, na condição de réu em processo criminal, se defender, com as garantias constitucionais da ampla-defesa e do contraditório, das acusações feitas pelo procurador-geral da República.

Votos:

Min.Cezar Peluso: SIM prevaricação, quadrilha e corrupção passiva.
Min.Cármen Lúcia: SIM prevaricação / Não quadrilha e corrupção passiva.
Min.Ricardo Lewandowski: SIM corrupção passiva; prevaricação / Não quadrilha.
Min.Eros Grau: SIM corrupção passiva; prevaricação / Não quadrilha.
Min.Carlos Britto: SIM prevaricação, quadrilha e corrupção passiva.
Min.Ellen Gracie: SIM prevaricação, quadrilha e corrupção passiva.
Min.Marco Aurélio: NÂO prevaricação, quadrilha e corrupção passiva.
Min.Gilmar Mendes: SIM corrupção passiva / NÂO prevaricação e quadrilha.
Min.Celso de Mello: SIM prevaricação, quadrilha e corrupção passiva.
 

O julgamento será reiniciado às 14 horas.