Na saída do seminário internacional “O desafio da regularização fundiária na Amazônia”, do qual participou nesta terça-feira (25), o ministro Gilmar Mendes falou com a imprensa sobre alguns assuntos importantes que dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Raposa Serra do Sol

Questionado sobre o julgamento da ação que discute a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), marcado para o próximo dia 10 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes disse que esta é a primeira vez que o STF se pronuncia sobre o tema de terras indígenas tomando como base os paradigmas da Constituição de 1988, de modo que é um julgamento extremamente importante.

“Como tenho dito, espero que esse julgamento seja relevante não só para o caso, mas que nós consigamos extrair paradigmas para outros casos. Também aqui nós estamos interessados em produzir segurança jurídica. É preciso que nós avancemos nesse âmbito, que tenhamos a demarcação de terras indígenas, mas sem insegurança jurídica”, afirmou.

Para ele, é necessário que o país resolva essas questões históricas e o Tribunal tem que dar a sua contribuição. “Eu espero que esse caso Raposa Serra do Sol seja mais um marco na jurisprudência do Supremo”, afirmou.

Cássio Cunha Lima

Sobre o pedido do vice-governador da Paraíba, que pede para se manter no cargo até o julgamento de recursos contra decisão que cassou o seu mandato e o do governador Cássio Cunha Lima, o ministro disse que pode haver decisão ainda nesta terça-feira. “Eu tenho a impressão que talvez nas próximas horas já haja algum pronunciamento quanto às liminares.”

Gilmar Mendes afirmou que os relatores dos pedidos, ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, podem optar por levar o caso ao Plenário ou decidir de forma individual.

Medidas provisórias

Sobre medidas provisórias, o presidente do STF disse que o modelo atual, redesenhado com a Emenda 32, está dando sinais de exaustão porque impede o Congresso de deliberar com o trancamento de pauta.

Afirmou, com isso, que é necessário encontrar um novo sistema que mantenha as medidas provisórias, pois elas são relevantes, mas também modere o apetite governamental de legislar. “Então é preciso combinar essas duas ações e eu espero que o Congresso Nacional consiga produzir esse novo modelo.”

Ele disse ainda que o STF tem censurado a edição de medidas provisórias sobre crédito extraordinário. “O governo, na verdade, está a fazer o orçamento por medida provisória e isso não é razoável.”

Abuso de autoridade

Um dos repórteres perguntou ao ministro sobre se o caso do delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal, deve servir de exemplo para que outros policiais não ajam da mesma maneira. O ministro Gilmar Mendes disse que não falaria sobre pessoas, mas que é preciso enfatizar a necessidade de responsabilidade institucional.

Ele falou que defende uma nova lei de abuso de autoridade, que deve ser inserida no pacto por um Judiciário republicano e que deve ser subscrita ainda no final deste ano ou início do ano que vem. “Acredito que o Brasil precisa avançar sem extremismos, sem messianismos, com responsabilidade institucional. É o Supremo que faz, é o governo que faz, é a Polícia Federal que faz, é o Ministério Público que faz e não uma pessoa determinada”, disse o ministro.

Gilmar Mendes afirmou ainda que houve avanços desde a última crise. “Avançamos, por exemplo, na questão da interceptação telefônica com a nova disciplina feita pelo Conselho Nacional de Justiça, estamos acompanhando agora esse novo quadro, as corregedorias também. Avançamos no que diz respeito àquilo que chamei de espetacularização das ações, a decisão do Supremo em matéria de algemas”.

O ministro disse, por fim, que o Tribunal tem dado boas respostas como, por exemplo, em matéria de interceptação telefônica. Isso porque acaba de fixar que novas prorrogações só devem ser feitas com fundamentação específica. “Portanto, nós estamos avançando naquilo que eu chamo de pedagogia dos direitos fundamentais. E isso vale para todos. Inclusive para o Supremo Tribunal Federal.”

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