STF determina abertura de Ação Penal contra senador Roberto Requião
O Supremo Tribunal Federal determinou hoje (12/6) a abertura de Ação Penal (Inq 960) contra o senador Roberto Requião (PMDB/PR) pela acusação de crime eleitoral cometido no exercício do cargo de governador do estado do Paraná.
Acompanhando o voto do relator, ministro Ilmar Galvão, o Plenário acolheu por unanimidade a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Formulada inicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia foi encaminhada ao STF em 1995, quando o STJ declinou da competência porque Requião havia sido eleito senador.
O ex-governador Roberto Requião foi acusado por incentivar e participar de invasão a uma Kombi utilizada por fiscais da justiça eleitoral paranaense para guardar propaganda eleitoral irregular, apreendida em agosto de 1992 na chamada “Boca Maldita”, no centro de Curitiba.
O Plenário julgou que o crime, punido com pena máxima de um ano, não está prescrito.
Ministro Ilmar Galvão, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)
#SS/EC//AM