Nesta sexta-feira (14), a Edição 218/2008 do Diário da Justiça traz em edição extra a decisão do ministro Eros Grau na Reclamação 6568. Ontem (12), o ministro decidiu, em questão de ordem proposta pelo estado de São Paulo, que o direito de greve não se aplica aos policiais civis do estado. Assim, a decisão passa a vigorar a partir da publicação.

Conforme o ministro, cabe à Administração estadual, “desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços”. A decisão será submetida a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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12/11/08 – Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP, decide ministro