Leia o voto do ministro Joaquim Barbosa (relator) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão (PSC) e pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Por 9 votos a 2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou improcedentes as ADIs.

Voto do relator.