Decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de técnico de controle interno da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão atendeu a pedido do governo do Rio Grande do Norte, feito na Reclamação (RCL) 6829, em que se posicionou contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que havia determinado a nomeação dos candidatos.

O concurso foi realizado em 2002, com 30 vagas para o cargo. No entanto, 15 dos candidatos aprovados não foram nomeados e entraram com uma ação na Justiça contra o estado, alegando que a Controladoria tem mais de quarenta e três pessoas cedidas, além de vários ocupantes de cargos comissionados. Essas pessoas desenvolvem atividades que deveriam ser executadas pelos concursados e recebem, para isso, três vezes mais do que os servidores ganhariam.

Os candidatos conseguiram decisão favorável que determinou que a nomeação ocorresse em 15 dias. Contra essa decisão, o estado recorreu ao Supremo com o argumento de que houve afronta à decisão do STF na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 4, em que o Tribunal julgou constitucional lei que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Além disso, a nomeação dos candidatos resultaria em pagamento de salários e a conseqüente criação de despesa pública não prevista no orçamento.

Decisão

O relator da reclamação, ministro Joaquim Barbosa, observou que a decisão que determinou a nomeação tem caráter “satisfativo e antecipatório”, uma vez que concede em decisão liminar o mesmo que os autores da ação pedem em definitivo. Acrescentou que a nomeação dos candidatos é um quadro de difícil reversão e, portanto, concedeu a liminar para suspender a decisão favorável aos candidatos até o julgamento final da reclamação.

CM/LF