Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4164) ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) contra a Lei 9.299/96. A norma alterou dispositivos do Código Penal Militar.

A entidade quer evitar que, a partir de interpretação da norma, os membros das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal, em tempos de paz, sejam considerados militares para efeitos penais. E que se considere as Polícias Federal e Civil dos estados competentes para a instauração de inquérito policial.

A Adepol sustenta que a norma questionada, que alterou dispositivos do Decreto-Lei 1.001/69 – Código Penal Militar -, “atenta flagrantemente contra o inciso IV do parágrafo 1º e parágrafo 4º, ambos do artigo 144 da Carta da República”. Isso porque nos crimes militares dolosos contra a vida, a investigação da polícia tem no inquérito policial, e não no IPM, o instrumento de sua formalização, argumenta a associação.

No entender da associação, o inquérito policial seria a peça constitucionalmente adequada para a investigação dos crimes militares dolosos contra a vida, em tempos de paz. Seus elementos instrutórios permitem, depois de instruída a competente ação penal pública, o devido julgamento pelo Tribunal do Júri, conclui a Adepol.

O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

MB/LF