O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve liminarmente a nomeação de Maurício Requião para cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ele é irmão do governador, Roberto Requião, e foi nomeado em julho deste ano para o cargo, por meio de decreto.

De acordo com José Rodrigo Sade, que ajuizou no STF a Reclamação (RCL) 6702, a nomeação de Maurício por decreto do governador, seu irmão, afrontaria a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda a prática de nepotismo na administração pública.

Para o relator, contudo, Maurício foi eleito pela Assembléia Legislativa, por unanimidade, para o cargo. “Em uma análise perfunctória própria das medidas liminares, entendo que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza política”, resumiu Lewandowski. O ato de nomeação não depende apenas do governador, explicou Lewandowski. Para ser conselheiro, Maurício Requião teve que passar pelo crivo da Assembléia Legislativa.  O ministro indeferiu o pedido para suspender a nomeação, “sem prejuízo de ulterior exame da questão quando do julgamento de mérito da presente reclamação constitucional”, concluiu.

Em 25 de setembro último, o ministro Cezar Peluso deferiu liminar na RCL 6650, restabelecendo a eficácia do decreto que nomeou Eduardo Requião, também irmão do governador, para o cargo de Secretário de Transportes do Estado.

MB/LF