A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, falou na audiência pública desta terça-feira em nome do Conselho Nacional de Direitos da Mulher, do qual é presidente.

A princípio, ela disse que a iniciativa do STF em promover a audiência pública sobre o tema engrandece o Judiciário brasileiro e a decisão que for tomada terá uma legitimidade muito mais ampla junto à sociedade brasileira.

Desde 2004, segundo Nilcéia, o Conselho que preside se manifestou favorável a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. O que o Conselho defende, de acordo com ela, é que a mulher seja vista como sujeito de direito em quaisquer circunstâncias e, portanto, seja respeitada como tal.

A ministra disse ter uma percepção clara de que muitos discursos apresentados na audiência trouxeram um preconceito, como se as mulheres não tivessem a capacidade de tomarem decisões sobre seu corpo, sobre sua vida, sobre seu destino e que, portanto, necessitam de tutela. Ela disse que as mulheres não necessitam de tutela seja do Estado, de instituições de natureza religiosa ou de instituição médica, mas necessitam de informação e apoio para tomarem suas decisões.

O Conselho, que representa as mulheres brasileiras em toda sua diversidade, luta pela garantia de que qualquer procedimento, decisão ou nível de assistência às mulheres seja garantido a todas elas independentemente de sua renda, de sua origem social e da região do país em que tenha nascido.

No caso de o STF decidir pela possibilidade de escolha da mulher ter ou não o bebê sem cérebro, a ministra manifestou sua defesa pela ampliação dos serviços do Sistema Único de Saúde para que as mulheres mais pobres tenham acesso aos procedimentos.

Tratados internacionais

Ela lembrou que a América Latina e o Brasil já se comprometeram em tratados internacionais como na convenção de eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e também na convenção de Belém do Pará, “que veio para punir e erradicar toda forma de violência contra as mulheres, entendendo como violência qualquer procedimento que cause sofrimento psíquico ou físico a qualquer mulher”.

Experiência pessoal

A ministra falou sobre sua experiência com a possibilidade de ter um bebê anencéfalo. Ela é médica parasitologista, mas quando ainda era estudante de medicina e cursava obstetrícia, engravidou e teve o diagnóstico de polidrâminos, que indica alguma deficiência do feto. Uma das possibilidades desse diagnóstico é o do feto anencéfalo. “Eu vivi a expectativa muito angustiante quando grávida do meu primeiro filho”, afirmou. A causa não era essa, o bebê teve outros problemas, mas que foram superados. Hoje seu filho tem 30 anos e é saudável.

“Se eu tivesse tido a possibilidade do diagnóstico àquela época, teria sido muito importante, inclusive para a saúde da minha gestação, que a partir do momento desse diagnóstico foi muito difícil, angustiante e que levou a um parto com algumas complicações.”

Ao final, a ministra afirmou: "nós lutamos muito para que os direitos fossem reconhecidos, agora é preciso que eles sejam garantidos e efetivados através de políticas públicas, e é isso que o plano nacional de políticas para mulheres se propõe, inclusive o direito de escolher e viver plenamente a maternidade da maneira que cada mulher entender.

CM/MG