O deputado federal José Mohamed Janene (PPB-PR) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Reclamação (RCL 2088), com pedido de liminar, contra ato do juiz de direito da 3ª Vara Cível de Londrina (PR), que autorizou a quebra do sigilo de suas ligações telefônicas.

De acordo com a ação, o juiz usurpou a competência do STF uma vez que a Constituição somente autoriza a quebra de sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. “E se a medida se destina a apurar fatos de natureza criminal, como efetivamente ocorre, a competência privativa para decretá-la é do Supremo Tribunal Federal, dada a condição de deputado federal do reclamante”.

O deputado é acusado pelo Ministério Público do Paraná de fraudes em concorrências públicas e favorecimentos ilícitos a pessoas físicas e jurídicas.

#BB/EC//AM