O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9), uma resolução que vai uniformizar os procedimentos para autorização judicial de escutas telefônicas no país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, a resolução, além de padronizar o procedimento de quebra de sigilo, irá responsabilizar juízes ou servidores que, porventura, vazem informações sigilosas. Conheça os detalhes no Jornal da Justiça 1ª Edição. E mais: Palácio do Planalto sanciona Licença-Maternidade de 6 meses em todo o Brasil. Jornal da Justiça 1ª Edição, quarta-feira (10), das 6h às 8h.

Hora Legal aborda o descumprimento do “Ticket-Ancião” na Paraíba
O promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão do Paraíba, Valberto Lira, instaurou um procedimento administrativo para apurar o descumprimento à lei municipal 5.114, de 12 de dezembro de 1986, que instituiu o “ticket-ancião”. De acordo com o texto, o Poder Executivo deve conceder os tickets dos transportes coletivos urbanos a idosos, com mais de 60 anos, e que possuem renda de até um salário mínimo vigente. Segundo o promotor Valberto Lira, apesar de antiga, a lei nunca foi cumprida. Confira no Hora Legal. Quarta-feira (10), às 8h.

Uso de algemas em destaque no Espaço Forense
Saiba mais sobre a Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que trata do uso de algemas. A partir de então, o uso passou a ser permitido apenas em casos de receio de fuga ou de perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros. A Súmula ainda definiu que o uso indevido das algemas pode levar à nulidade da prisão e, até mesmo, de um ato processual já em curso. O promotor de Justiça do MPDFT, Dr. Newton Cezar Teixeira, e o delegado da Polícia Federal, Dr. Rodrigo Carneiro Gomes, irão discutir o tema. Espaço Forense, nesta quarta-feira (10), a partir das 11h10.

Justiça em Cena: “O Escritório”
Acompanhe o terceiro capítulo da radionovela “O Escritório”, que aborda nepotismo e outros crimes cometidos na administração pública. Justiça em Cena, nesta quarta-feira (10), em nove horários: 1h50, 3h50, 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50.

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