A legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do Governo Federal, também poderá passar pelo crivo do STF ainda este ano. Em abril, o ministro Ayres Britto votou pela constitucionalidade do programa, contestado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e pelo Democratas (DEM) em Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI 3330 e ADI 3314).

O julgamento foi interrompido pelo ministro Joaquim Barbosa, que pediu vista do processo. Ele disse na ocasião que até então não havia tido a oportunidade de analisar com a profundidade devida a questão das cotas.

O Prouni destina recursos do Governo Federal para universidades privadas que instituam políticas de ações afirmativas, com a reserva de parte das bolsas de estudo para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

Parte das bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, o Prouni determina que as bolsas de estudo integrais só podem ser concedidas a brasileiros cuja renda familiar mensal per capita não exceda 1,5 salário-mínimo. 

RR/LF//AM

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02/04/08 – Ministro Carlos Ayres Britto vota pela constitucionalidade do ProUni