O ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto Junior teve adiado o seu interrogatório, marcado para esta quarta-feira (30). Ele é réu numa ação penal por, supostamente, haver declarado ao Banco Central dados falsos buscando autorização para emitir títulos públicos municipais e comercializá-los. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu a liminar no Habeas Corpus 95542 – no qual Biasoto argumenta ter sido prejudicado pela falta de notificação para que ele apresentasse sua defesa prévia na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP). Essa notificação encontra-se prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal  no caso de cometimento de crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos.

A defesa de Biasoto alega que o ex-secretário – que é professor concursado da Universidade de Campinas – deveria ter a oportunidade da defesa prévia, já que ele exercia cargo público no momento do suposto crime de falsidade ideológica.

Biasoto só deve ser interrogado depois que o HC for definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, a defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal.

MG/LF