O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira pedido de Habeas Corpus (HC 95085) de Rosalvo Ferreira de Andrade, preso há 19 anos em Itapetininga (SP). Ele pede ao Tribunal o reconhecimento do direito de cumprir o restante da pena, que totalizou mais de 75 anos, em regime semi-aberto, embora tenha registro de faltas disciplinares ao longo do tempo em que está preso. O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.

O pedido de HC já foi negado na justiça paulista e pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa do sentenciado alega que não há previsão legal expressa de que a contagem do tempo para fins de progressão do regime seja interrompida quando o preso cometer falta grave. “A última falta do paciente ocorreu há seis anos, e tal falta não tem o caráter de eternidade, na medida em que já ocorreu a devida reabilitação do sentenciado”, diz a defesa no HC.

MG/LF