Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 562980, sobre IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) alíquota zero, e 572762, que discutiu a repartição de receitas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os REs foram analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamentos desta quarta-feira (18).

– Íntegra do voto no RE 562980 – IPI alíquota zero e isenção

– Íntegra do voto no RE 572762 – ICMS – repartição de receitas

Leia mais:

Pedido de vista suspende julgamento de recursos sobre créditos do IPI

STF garante aos municípios catarinenses parcela da arrecadação do ICMS