O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o fornecimento imediato das informações e dos documentos solicitados pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS 27351), impetrado no STF pela  assembléia com o objetivo de conseguir receber informações solicitadas ao banco pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Eletropaulo.

A assembléia instalou a CPI para investigar supostas irregularidades na venda do controle acionário da Eletropaulo, operação em que o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão estimado no processo de privatização da empresa.

O ministro Celso de Mello deferiu a medida liminar e disse “que as investigações da CPI referem-se à privatização da empresa Eletropaulo e a todos os fatos que a envolveram, notadamente, e o contrato de financiamento firmado entre o BNDES e a Eletropaulo no dia seguinte à realização do leilão”.

Ao conceder o pedido da assembléia, o ministro determinou ao  BNDES o imediato fornecimento das informações “tendo em vista a iminência do término do prazo designado para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito em foco, previsto, para o dia 26  de junho de 2008”.

GS/LF//EH

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