Confira os destaques do Plenário Virtual desta semana 

Sessão virtual começou às 11h desta sexta-feira (20) e vai até 30 de novembro 

20/11/2026 11:10 - Atualizado há 23 horas atrás
Arte com fundo azul e texto Plenário Virtual Destaques

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (20), a sessão virtual do Plenário que termina às 23h59 de 30 de novembro. Em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (20/11), o prazo começa a ser contado a partir de segunda-feira (23). Pelo mesmo motivo, a duração da sessão foi ampliada para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.  

Na pauta desta semana, discussões sobre criminalização de decisões judiciais, regras para pesquisas com seres humanos e o processo de privatização da Celepar. 

Confira abaixo os destaques:  

“Crime de hermenêutica” 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, a discussão é sobre a possibilidade de enquadrar como crime de prevaricação a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que, no exercício de suas atividades funcionais e com amparo em interpretação da lei e do direito, sustentem posição discordante da defendida por outros membros ou atores sociais e políticos. Em fevereiro de 2022, o relator, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar para impedir que magistrados e membros do MP sejam responsabilizados por crime de prevaricação nessas circunstâncias. Agora, o Plenário julga o mérito da ação. Saiba mais. 

Pesquisas com seres humanos 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, a Sociedade Brasileira de Bioética questiona a validade da lei federal que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. Saiba mais. 

Privatização da Celepar 

Na (ADI) 7896, o Plenário analisa referendo à decisão em que o ministro Flávio Dino determinou que o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política Nacional de Segurança Pública (Lei 13.675/2018). Saiba mais.  

ICMS sobre produtos da cesta básica 

Na ADI 7945, o tema é a validade de normas do Espírito Santo que condicionam benefícios fiscais de ICMS sobre operações com produtos da cesta básica à produção local ou à localização do estabelecimento no território estadual. Saiba mais. 

ICMS para fundo social 

A ADI 7972 questiona dispositivos da lei de Sergipe que trata da incidência de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Saiba mais. 

Taxa para instalação de torre de celulares ou internet   

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8003 será analisada a validade de normas de Rondônia que exigem licenciamento ambiental e pagamento de taxas administrativas como condições para instalação de estruturas de telecomunicações. 

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(Pedro Rocha/AS//CF) 

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