Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento, decide STF
Decisão preserva condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada por violência de gênero
Foto: Antonio Augusto/STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o afastamento de regras do Código Penal que isentavam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares terá efeitos a partir da conclusão do julgamento. A decisão preserva, contudo, condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com fundamento na legislação de proteção às mulheres. O entendimento foi estabelecido na conclusão, nesta quarta-feira (18), do julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241.
Com a definição da modulação, o Plenário manteve o entendimento unânime, firmado na última quinta-feira (12), de que as regras de isenção de pena e de exigência de representação, previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal, não são compatíveis com a Constituição de 1988. Segundo o Tribunal, os dispositivos contrariam o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de coibir a violência no ambiente familiar, assegurando proteção a todos os seus integrantes.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Inicialmente voltada à proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar, a discussão foi ampliada pelo Plenário para afastar as regras independentemente do gênero da vítima.
Efeitos da decisão
Na sessão desta quarta-feira, o relator das ações, ministro Dias Toffoli, apresentou um complemento de voto para consolidar sua proposta sobre os efeitos da decisão, após as divergências manifestadas pelos demais ministros. A solução adotada estabelece que ela será, como regra, aplicada a partir da conclusão do julgamento.
Ficam preservadas, contudo, as decisões penais definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já havia sido afastada com fundamento no artigo 183, inciso I, do Código Penal, que impede a aplicação do benefício em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que definem a violência doméstica e familiar contra a mulher e suas diferentes formas, incluindo a violência patrimonial.
Segundo Toffoli, a proposta busca conciliar a aplicação do novo entendimento com a preservação da responsabilização criminal nos casos em que a legislação já permitia afastar a imunidade penal familiar. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.
Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia, que defendia a preservação apenas das decisões definitivas, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que votaram pela aplicação do novo entendimento exclusivamente a fatos posteriores ao julgamento.
(Cezar Camilo/CR//CF)
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