STF valida lei que criou microrregião de água e esgoto no Pará
Por unanimidade, Plenário entendeu que norma respeita competência da União e autonomia municipal
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei complementar que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), formada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7899, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Na ação, o partido Rede Sustentabilidade e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) apontavam que a Lei Complementar estadual 171/2023 violava decisão do Supremo que autorizou a regionalização dos serviços de saneamento básico, a fim de aumentar a eficácia da prestação desses serviços. Segundo eles, a divisão da microrregião em quatro blocos para fins de licitação facilitaria a privatização das partes lucrativas e socializaria o prejuízo das partes deficitárias, condenando 27 municípios ao abandono.
Validade
O Tribunal acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que entendeu que a lei paraense não invade a competência da União para legislar sobre saneamento básico. Segundo a ministra, a divisão da microrregião em quatro blocos não está prevista na Lei Complementar 171/2023, mas foi estabelecida posteriormente por concorrência pública.
Por esse motivo, ela rejeitou o questionamento das autoras sobre a formação dos blocos. A seu ver, eventuais irregularidades no procedimento licitatório devem ser contestadas por outras vias que não a ADI, com a apresentação das provas necessárias.
Autonomia dos municípios
Outro argumento apresentado na ação dizia respeito a uma possível violação ao pacto federativo e à autonomia municipal, previstos na Constituição Federal. Ao rejeitar essa alegação, a ministra observou que a distribuição dos votos no Colegiado da Microrregião de Água e Esgoto do Pará estabelece participação de 40% para o estado e 60% para os municípios. A ministra apontou outro julgamento semelhante (ADI 7705), em que o STF afastou a hipótese de concentração das decisões no governo estadual com o mesmo percentual de distribuição dos votos.
Na avaliação da relatora, a legislação também não compromete as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialmente em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos e à concessão de outorgas para uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União.
Microrregião de água e esgoto
A microrregião de água e esgoto é uma estrutura de organização regional dos serviços de saneamento básico, instituída por lei complementar estadual e integrada por municípios de uma mesma região. A legislação sobre o tema concedeu aos estados o prazo de um ano para implementar essa regionalização, sob pena de a União assumir essa competência.
(Edilene Cordeiro/CR//CF)