A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quarta-feira (11) duas ações que pedem a adequação à Constituição Federal de parte do artigo 181 do Código Penal, de 1940, que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes.  A controvérsia é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais  1185 e 1241, de relatoria do ministro Dias Toffoli. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde (PV) pedem que o STF reconheça que essa previsão fere preceitos constitucionais. 

Estão previstos para julgamento também o Recurso Extraordinário (RE) 1326541, com repercussão Geral (Tema 1.218), sobre a aplicação do piso nacional para professores de escolas públicas estaduais de São Paulo  (saiba mais), e a ADI 7970, contra lei do Ceará que exige registro em cartório para transferir veículos (leia mais).  
 
A pauta traz ainda a Reclamação (RCL) 78354, de uma emissora de TV do Paraná, contra decisão judicial que a condenou a pagar indenização por danos morais por veicular matéria considerada vexatória.  

A sessão plenária será transmitida pela  Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.        
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos dez primeiros minutos da sessão.          
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).        
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira os processos em pauta:     

Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) 1185 e 1241 
Relator: ministro Dias Toffoli 
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Partido Verde x Presidente da República 
Os autores pedem que o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal sejam adequados à Constituição Federal, para afastar as chamadas “escusas absolutórias” nos casos de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dispositivos isentam de pena pessoas que tenham cometido crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes (saiba mais aqui e aqui).  

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 – Embargos de Declaração    
Relator: ministro Cristiano Zanin    
Embargos apresentados contra decisão sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos. O questionamento é sobre a situação dos poupadores que não aderiram expressamente ao acordo firmado com a União.  Saiba mais.   

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069 – Repercussão Geral (Tema 1.324)  
Relator: ministro Dias Toffoli  
Município de Riolândia x Rosy Mary Carvalho Carneiro  
O recurso questiona decisão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que reconheceu a uma professora da rede pública estadual o direito à readequação ao piso nacional (Lei 11.738/2008). O STF decidirá se os reajustes definidos por portarias do MEC devem ser aplicados automaticamente às carreiras estaduais e municipais, independentemente de lei específica. Saiba mais.  

 Recurso Extraordinário (RE) 1326541 – Repercussão Geral (Tema 1.218) 
Relator: ministro Cristiano Zanin 
Estado de São Paulo x Sofia Helena Silveira  
O recurso discute o uso do piso nacional como base para o vencimento inicial de professores da rede pública estadual. O estado de São Paulo argumenta que a remuneração dos servidores depende de lei estadual específica e que a Constituição veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público. Saiba mais.  
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 
Relator: ministro Cristiano Zanin  
Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará 
Ação proposta contra o artigo 16 da Lei 14.605/2009 do Estado do Ceará, que obriga os cartórios de registro de títulos e documentos a registrar e informar eletronicamente ao órgão de trânsito estadual as operações de venda, compra ou transferência de propriedade de veículos. Leia mais.  

Reclamação (RCL) 78354     
Relator: ministro Edson Fachin     
Rádio e Televisão Iguaçu S.A. x Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)     
A emissora contesta decisão que a responsabilizou pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, em razão da divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contraria decisões nas ADIs 6792 e 7055, que estabeleceram regras contra o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa. 

  (Adriana Romeo/CR//CF)