O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 41154, apresentado pela defesa da juíza, que atuou como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

A penalidade, imposta em 4 de agosto deste ano, afastou a magistrada de suas funções por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Fux determina que, após o término de licença para tratamento de saúde, e desde que não haja outro impedimento legal, Hardt retorne imediatamente às funções jurisdicionais, com vencimentos integrais.  

Acordo anulado 

Em janeiro de 2019, Gabriela Hardt homologou um acordo entre integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), e a Petrobras. O ajuste destinava metade dos valores pagos pela estatal, em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas, a uma fundação de direito privado, e a outra metade a acionistas da empresa. 

Em março de 2019, o STF suspendeu a homologação, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Em setembro do mesmo ano, o acordo foi anulado e substituído por outro ajuste homologado pelo Supremo. 

Prescrição  

Um dos fundamentos apresentados por Fux foi a prescrição, ou seja, a superação do prazo para aplicar sanção disciplinar. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída à juíza em março de 2019, quando parlamentares apresentaram reclamação disciplinar contra a homologação do acordo. No entanto, o processo administrativo disciplinar só foi aberto em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto na Resolução CNJ 135/2011. 

Para o CNJ, a contagem do prazo começaria em 2023, quando uma correição na 13ª Vara reuniu novos elementos sobre o caso. Fux, porém, destacou que o artigo 24 da resolução estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente. Também observou que o Ministério Público Federal, ao se manifestar no processo disciplinar, opinou pelo reconhecimento da prescrição.  

Independência judicial e proporcionalidade 

Outro fundamento da decisão foi a garantia da independência judicial. Para Fux, a responsabilização disciplinar não pode decorrer apenas de divergências sobre o conteúdo de uma decisão judicial, sem a demonstração de infração funcional. O relator ressaltou que, segundo o próprio CNJ, não havia provas de que Gabriela Hardt teria participado das tratativas do acordo ou atuado com a intenção de obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros. 

O ministro lembrou, ainda, o histórico funcional favorável da juíza e as circunstâncias excepcionais em que assumiu interinamente a 13ª Vara Federal de Curitiba. 

O mérito da ação ainda será analisado pelo STF. 

Veja a íntegra da decisão. 

(Adriana Romeo/CM//CF)