O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a ampliação da cooperação entre os tribunais brasileiros como caminhos para tornar a Justiça mais eficiente e alinhada à Constituição Federal. Ele participou hoje (5) da abertura do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O encontro tem o objetivo de ampliar o diálogo institucional entre o STJ, os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre a aplicação do novo critério de admissibilidade dos recursos especiais e seus efeitos para os tribunais. Em 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 125, que instituiu o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais pelo STJ. Em agosto deste ano, o novo mecanismo foi regulamentado com a promulgação da Lei 15.484/2026.  

A nova sistemática reforça o papel do STJ como Corte de precedentes, responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, e também valoriza a atuação das instâncias ordinárias na análise dos casos concretos.  

O ministro Fachin destacou a importância da atuação conjunta entre os tribunais na implementação do novo critério de admissibilidade dos recursos especiais. Segundo ele, a relevância da questão de direito federal envolve todas as instâncias do Judiciário e exige uma reorganização baseada na cooperação institucional. O ministro também ressaltou que essa integração está alinhada ao compromisso firmado no acordo de cooperação técnica para a implementação do Datalake, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STJ, com o objetivo de contribuir para uma Justiça mais eficiente. 

Ao abordar as mudanças promovidas pela nova legislação, Fachin ressaltou que o STJ deve consolidar seu papel como Corte de uniformização de precedentes, e não como uma terceira instância de revisão geral de processos. Segundo ele, o novo modelo desloca o foco do recurso especial do interesse individual das partes para as questões jurídicas de maior relevância, cujas soluções possam produzir efeitos para além dos casos concretos. Porém, o ministro enfatizou que a seleção dos recursos não deve representar restrição ao acesso à Justiça, mas uma qualificação das controvérsias submetidas ao STJ. 

Impactos

Na avaliação do presidente do Supremo, quando o STJ resolve de maneira estável e definitiva as questões de direito federal, há uma diminuição de divergências sobre a legislação infraconstitucional em supostas violações à Constituição, permitindo que o STF concentre a atuação na interpretação constitucional. Fachin destacou ainda que os princípios da estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais são fundamentais para assegurar a igualdade perante a lei, a previsibilidade e a confiança nas instituições. 

O ministro também ressaltou a importância da tecnologia e da integração de dados para aprimorar o funcionamento do sistema de Justiça. Fachin mencionou o acordo de cooperação técnica do Datalake como instrumento para compartilhar informações, identificar questões relevantes e acompanhar a aplicação dos precedentes. No entanto, ele afirmou que a transformação digital deve respeitar garantias fundamentais, como a proteção de dados, a privacidade, a segurança da informação e a supervisão humana, ao acrescentar que a tecnologia deve servir à jurisdição, e não substituí-la. 

Programação

Como parte da programação do encontro, estão previstos o lançamento do novo portal de pesquisas de precedentes qualificados do STJ, a apresentação da Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju), a divulgação dos programas Confiança Digital e STJ em Rede e a assinatura de acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o STJ.

Autoridades  

Participaram da abertura do evento o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão; o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques; o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; e a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.

Leia a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin. 

(Edilene Cordeiro/VP)