O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039, contra normas que alteram o estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul.  
 
A ação foi proposta pelo Partido Social Liberal, que atualmente integra o União Brasil, e questiona mudanças nas atribuições de investigação e organização interna do MP estadual e os critérios de escolha do procurador-geral de Justiça (entenda).   

Na pauta constam ainda o recurso (embargos infringentes) do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis na Ação Penal (AP) 618; a Reclamação (RCL) 78354, em que se discute se a exibição de matéria jornalística considerada vexatória dá direito à indenização por danos morais e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183 sobre o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) em procedimentos de conciliação.  

A sessão plenária será transmitida pela  Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube,  a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.        
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos dez primeiros minutos da sessão.          
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).        
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira os processos em pauta:   

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039  
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)  
Partido Liberal (PL) x governador do Rio Grande do Sul  
O partido questiona leis do Rio Grande do Sul que afetam a Lei Orgânica do Ministério Público e dispositivos da Constituição estadual referentes à organização e às atribuições do MPRS. Entre outros pontos, a legenda alega que houve violação ao princípio da separação dos Poderes. Leia mais.   
  
Ação Penal (AP) 618 – Embargos Infringentes  
Relator: ministro Flávio Dino  
Washington Reis de Oliveira x Ministério Público Federal  
Embargos infringentes apresentados contra decisão da Segunda Turma do STF que condenou o ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis por danos ambientais em unidade de conservação e por parcelamento irregular do solo. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux. Leia mais.   
  
Reclamação (RCL) 78354    
Relator: ministro Edson Fachin    
Rádio e Televisão Iguaçu S.A. x Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)    
A emissora contesta decisão que a responsabilizou pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, em razão da divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contraria decisões nas ADIs 6792 e 7055, que estabeleceram regras contra o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.    

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183          
Relator: ministro Edson Fachin         
Partido Novo x presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)       
O partido questiona instrução normativa do TCU de 2022 que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O Novo sustenta que a norma extrapola as atribuições do TCU e viola princípios constitucionais como legalidade administrativa, separação de poderes e moralidade administrativa. Leia mais. 

(Adriana Romeo/CR//VP)