O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (30), a sessão virtual do Plenário que termina às 23h59 do dia 10 de novembro. Em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro, e do feriado de Finados (2/11), o prazo começa a contar a partir de 3 de novembro. A ampliação do período da sessão é necessária para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF. 

Na pauta dessa semana, constam processos sobre a nacionalidade de criança adotada no exterior por pais brasileiros, reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos com base em renda familiar e a criação de cursos de saúde em faculdades municipais pagas, mas fora dos limites do município.  

Confira abaixo os destaques: 

Nacionalidade a criança estrangeira adotada no exterior 

No Recurso Extraordinário  (RE) 1163774, (Tema 1.253 da repercussão geral), o Plenário analisa pedido de esclarecimento (embargos de declaração) na decisão que assegurou o direito à nacionalidade brasileira a crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior. Saiba mais. 

Cotas raciais em concursos  

Na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 7880, a Rede Sustentabilidade questiona norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos a critérios como renda familiar bruta e tempo mínimo de escolarização na rede pública. O partido afirma que essas exigências restringem o alcance da política de cotas raciais. Saiba mais.  

Criação de cursos de saúde  

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) questiona a atuação de prefeituras por criarem ou autorizarem cursos de saúde, com cobrança de mensalidades, fora dos limites do município. Decisão liminar suspendeu o ingresso de novos alunos nas faculdades criadas após a Constituição de 1988. Saiba mais. 

Competência para legislar sobre saneamento básico 

Na ADI 7899, a discussão é se a lei do Estado do Pará que institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), constituída pelo estado e pelos 144 municípios paraenses, avança na competência da União para legislar sobre saneamento básico. 

Dados pessoais em inquéritos 

Na ADI 4188, a controvérsia envolve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe o registro, em inquéritos policiais, de dados pessoais dos investigados e das testemunhas, como endereço, telefone, identidade e CPF. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a restrição dificulta o direito à ampla defesa. Saiba mais. 

Indenização de transporte no Ministério Público do RJ 

O Plenário discute, na ADI 6459, normas que disciplinam o pagamento de parcela denominada indenização de transporte a membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Saiba mais. 

Honorários advocatícios 

O colegiado examina, na ADPF 1341, a validade de lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) na adesão ao Programa de Regularidade Fiscal (REFIS) de 2026. 

Criação de vantagens indenizatórias 

Na ADI 6329, a discussão é sobre a validade de lei do Estado de Mato Grosso que cria vantagem indenizatória para agentes públicos do Poder Executivo em projeto de lei sobre organização do Tribunal de Contas estadual. Saiba mais. 

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(Pedro Rocha/AS//SP)