O ex-vereador paulista José Izar e seu irmão Willians José Izar, condenados a oito anos de prisão por envolvimento na “Máfia dos Fiscais”, vão aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta pela defesa contra a sentença condenatória. A decisão foi do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 94699.

De acordo com o Ministério Público, os irmãos extorquiam ambulantes da região da Lapa em troca da emissão de permissão para trabalharem no local. O esquema da máfia ocorreu na gestão de Celso Pitta, na prefeitura da São Paulo, de 1996 a 2000.

A sentença, prolatada pela 4ª Vara Criminal de São Paulo, determinou o imediato início do cumprimento da pena. Para o ministro Marco Aurélio, o princípio da não-culpabilidade exclui a possibilidade da execução provisória da pena, a menos que o pedido de prisão se fundamente, necessariamente, nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.

A decisão do ministro, de mandar recolher os mandados de prisão – com a conseqüente expedição do alvará de soltura dos irmãos, Izar só vale se eles não estiverem presos por outros motivos que não os fatos presentes neste processo.

MB/LF//EH

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