O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (2), a sessão virtual do Plenário. Entre os destaques estão processos sobre a limitação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e sobre alterações no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. 

Capital estrangeiro em portais de notícias   

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5613, o pedido é para que a limitação da participação de capital estrangeiro às empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens também inclua portais e plataformas na internet. Saiba mais.  

Aposentadoria de vigilantes 

No Recurso Extraordinário (RE) 1368225 (Tema 1.209 da repercussão geral), o Plenário irá analisar recurso (embargos de declaração) que pede esclarecimentos sobre a decisão da Corte que entendeu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019. Saiba mais. 

IPTU  

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784 (Tema 1.455 da repercussão geral), o Município de Chapecó (SC) apresenta recurso (embargos de declaração) para que a decisão do Plenário, que vedou aos municípios a fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel, passe a valer apenas após o fim da possibilidade de interposição de todos os recursos (trânsito em julgado). Saiba mais. 

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(Pedro Rocha/AR)