Após ouvir o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que votou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, pediu a palavra para lembrar aos demais ministros os fundamentos de seu voto, proferido no início do julgamento, em março de 2008. Na ocasião, o relator votou pela improcedência da ação.

Ayres Britto lembrou que a lei questionada autoriza o uso das células-tronco embrionárias, produzidas “in vitro”, para fins de pesquisa e tratamento terapêutico, impondo condições: autorização do casal, inviabilidade reprodutiva, tempo de congelamento – três anos da publicação da lei, ou que já congelados na data da lei, completem três anos.

Outro ponto salientado pelo relator é que, de acordo com a lei, qualquer pesquisa precisa passar pelos comitês de ética, nas universidades, que devem aprovar as pesquisas. O ministro lembrou, ainda, que a própria lei proíbe a comercialização de células ou embriões, a engenharia genética e a clonagem humana.

Constituição

A Constituição defende a vida de pessoas civis, disse Ayres Britto. A pessoa humana, com personalidade civil, se define como o fenômeno que transcorre entre o nascimento com vida e a morte cerebral. “Pessoa”, na Constituição, é o ser dotado de personalidade – atributo da pessoa humana, frisou  o ministro. A Carta assegura direitos individuais e coletivas, no artigo 5º, a brasileiros ou estrangeiros naturalizados. “Um embrião não é brasileiro, não tem nacionalidade”, asseverou o ministro.

Ayres Britto concluiu lembrando que muitas pessoas – portadores de necessidades especiais e que de acordo com a Constituição têm direito à saúde, aguardam a decisão do STF sobre o tema.

MB/EH