Confira a pauta do STF desta quarta-feira (19)

Sessão será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h

19/08/2026 09:55 - Atualizado há 3 meses atrás
Banner da pauta do plenário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (19) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412), que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo.

Em vigor há 20 anos, a Lei 11.340/2006 transformou o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ao reconhecer a prática como violação de direitos humanos, a norma impulsionou políticas públicas e mudanças no sistema de Justiça. Em duas décadas, decisões do STF reafirmaram a constitucionalidade, ampliaram a efetividade e reforçaram o dever do Estado de prevenir e combater esse tipo de violência. Entenda. 

A pauta inclui ainda processos remanescentes de sessões anteriores e o Recurso Extraordinário (RE) 1296829 (Tema 1.121), que discute o compartilhamento, com o Ministério Público Eleitoral (MPE), de dados fiscais obtidos por meio de convênio entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apurar irregularidades em doações eleitorais. 

A sessão plenária será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h. 

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.             
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.             
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).             
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa. 

Confira, abaixo, a pauta atualizada: 

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 – Repercussão Geral (Tema 1.412)        
Relator: ministro Edson Fachin        
Ministério Público do Estado de Minas Gerais x J.O.S. (segredo de Justiça)  
O recurso foi apresentado pelo Ministério Público mineiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG) que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, por entender que não havia relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor. O Plenário retoma a análise do caso após as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo como amigos da Corte. Leia mais. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982  
Relator: ministro Nunes Marques  
Governador de Santa Catarina x Presidente da República e Congresso Nacional  
O governador catarinense questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993, que trata da organização e das atribuições do Ministério Público da União (MPU). Alega que o Ministério Público Federal em Santa Catarina interfere indevidamente na atuação do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA) ao requisitar informações e documentos e exigir vistorias, recuperação ambiental e elaboração de laudos periciais, entre outras medidas. Após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, o julgamento passou da sessão virtual para a presencial. Leia mais.  

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91    
Relator: ministro Cristiano Zanin    
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x Presidente da República e Congresso Nacional    
A ação pede a declaração de constitucionalidade do artigo 10, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que trata do acesso a dados e registros de usuários, diante das garantias constitucionais de proteção da intimidade, da vida privada, do sigilo das comunicações e dos dados pessoais. O colegiado decidirá se é necessária ordem judicial para disponibilizar registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. O processo será julgado em sessão presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Leia mais. 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059 e 5073    
Relator: ministro Dias Toffoli    
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) x Presidente da República e Congresso Nacional     
São questionados trechos da Lei 12.830/2013, que disciplinam a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a possibilidade de requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF analisará se a prerrogativa viola direitos à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações, bem como o princípio da separação dos Poderes. As ações serão analisadas em sessão presencial após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin. Leia mais. 

Recurso Extraordinário (RE) 1296829 – Repercussão Geral (Tema 1.121)   
Relator: ministro Cristiano Zanin    
O recurso discute se é constitucional compartilhar, com o Ministério Público Eleitoral (MPE), dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas por meio de convênio entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apurar irregularidades em doações eleitorais. Leia mais.  

Recurso Extraordinário (RE) 1141156 – Repercussão Geral (Tema 1.016)         
Relator: ministro Edson Fachin         
Recorrentes: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e outros         
Recorridos: Itacan Refrigerantes Ltda e outros         
O recurso contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu incluir expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Os processos sobre o tema continuam suspensos até a decisão final do STF, por determinação do relator. Leia mais. 

*Texto atualizado em 19/08/2026, às 11h20, em razão de remanejamento de processos da pauta.  

(Adriana Romeo/CR//JP) 

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